ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1822701

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A. (antiga denominação de VIBRA ENERGIA S.A.), fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Ementa: Ação de execução. Garantia: arrestos e penhoras registradas na matrícula dos imóveis. Adjudicação perfeita e acabada. Possibilidade de cancelamento dos registros das penhoras/arrestos lavrados em benefício da Petrobrás. Observação, no entanto, de que os ofícios autorizando o levantamento das restrições somente poderão ser expedidos após o escoamento do prazo de 60 dias contados da intimação em Primeiro Grau, a fim de permitir que a Petrobrás tome as medidas que entenda cabíveis. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 291).
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 306).
No especial, a recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, III, 1.022, I, 792, 797, 804, 828, 889, 908, § 2º, e 909 do Código de Processo Civil.
Postula, em síntese, a reforma do acórdão recorrido ao argumento
[trecho intermediário suprimido]
de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se).
Aliás, cumpre destacar que a própria recorrente reconhece a legitimidade do argumento firmado pelo Tribunal de origem quando, em suas razões recursais, afirma que "a nulidade da adjudicação somente poderá ser declarada pelas vias próprias" (e-STJ, fl. 320).
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.