DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS P… — REsp REsp 1824708

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado:
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 11457/07 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSO DESPROVIDO
- A Lei n.º11.457/07 modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no âmbito da RFB e fixou em 360 dias, a partir do protocolo, o prazo para tais pedidos sejam analisados, conforme seu artigo 24.
- É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do prazo estabelecido no dispositivo anteriormente explicitado, conforme julgamento do REsp n.º 11308206/RS, no regime do artigo 543-C do CPC/1973.
- No caso concreto, informa a parte impetrante, na peça inicial, que apresentou os pedidos administrativos em debate em 2004 e 2005 e aduz que até a data da impetração do presente mandamus (03/09/2013) não houve qualquer medida para a análise do seu teor. Constata-se, contudo, ao contrário do alegado, que, quanto ao P. A. n.º 1830.0013922005-28, foi proferido despacho decisório em 04/11/2013 e o que se encontra ainda pendente é o procedimento para a concretização da restituição, como salientado pelo MPF em seu parecer. No que toca ao P. A. n." 10830.000860/2004/66, verifica-se que foi encaminhado ao arquivo em data anterior à impetração e, como também assinalado no parecer ministerial, no despacho decisório proferido foram considerados todos os pagamentos efetuados pela impetrante no âmbito do REFIS e veiculado o aproveitamento do respectivo montante. Tais constatações fazem parte das informações prestadas pela autoridade impetrada e são confirmadas pelos documentos juntados. Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em relação ao P. A. n.º 10830.000860/2004/66 e pela superveniente perda do interesse processual quanto ao P. A n.º 10830.001392/2005-28. - Recurso de apelação desprovido.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta ao art. 24 da Lei nº 11.457/07, sustentando pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja proferida ordem determinando à Autoridade Coatora que conclua os pedidos de restituição n2s 1830.0013922005-28 e nº 10830.000860/2004/66, com restituição dos
[trecho intermediário suprimido]
do posicionamento (overruling), não podendo ficar silente quanto ao ponto.
5. Embargos de declaração parcialmente providos. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 165.721/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 25/9/2018, grifo nosso).
Desse modo, o acórdão recorrido, neste caso concreto, efetivamente violou o art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou de forma satisfatória sobre alguns dos pontos articulados.
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos aclaratórios.
Intimem-se.
EMENTA