DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art — REsp REsp 1829541

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, visando a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 384):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela ora agravante.
2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedente da Turma: AC 00038058420134058000, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::22/03/2017 - Página::60.
3. A despeito de se tratar de devolução de diferenças relativas a indébitos tributários, a regra aplicável é o Decreto nº 20.910/32, pois tais diferenças estão sendo cobradas na via judicial. Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar.
4. Agravo de instrumento improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 454).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 489-501), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC, 108, I, e 168, I e II, do CTN, e 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, além de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso. Sustenta, em síntese, que, além de omisso em relação às matérias suscitadas, o acórdão recorrido ignorou que as obrigações de fazer (cessar a retenção do IRRF sobre o abono de permanência) e de pagar (restituir os valores indevidamente retidos) são autônomas, inexistindo entre elas relação de prejudicialidade que justifique postergar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória relativa à obrigação de pagar para além do trânsito em julgado da sentença. Aduz que, tendo a sentença coletiva transitado em julgado em 29 de agosto de 2012 e o cumprimento de sentença sido ajuizado apenas em 21 de janeiro de 2018, restou configurada a prescrição quinquenal da pretensão executória.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 515-524).
O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 542-543).
Brevemente relatado, decido.
A questão jurídica posta no presente recurso especial atinente ao termo
[trecho intermediário suprimido]
rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à tese firmada. 2. Recurso especial devolvido à origem." (REsp n. 1.812.347/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/5/2021.)
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CESSAR DESCONTOS EM FOLHA) E OBRIGAÇÃO DE PAGAR (RESTITUIÇÃO DE VALORES). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DISCUSSÃO SOBRE SUSPENSÃO OU INDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.311/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC.