DECISÃO Cuida-se de agravo (fls — AREsp AREsp 1831844

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (fls. 1.466-1.491) interposto por THALES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 973-974):
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE IMPEDIR QUE O DÉBITO COBRADO PELA PARTE EMBARGADA SEJA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA . (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NAPARTE RÉ/EMBARGADA PARTE EM QUE RESTOU DETERMINADA APLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO), VISTO QUE TAL MATÉRIA NÃO TERIA SIDO ARGUIDA PELOS EMBARGANTES - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO EM FAVOR DOS EMBARGANTES PERMEARAM A LINHA DE DEFESA POR ELES APRESENTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA. (2) CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - AINDA QUE APLICÁVEL EM FAVOR DOS EMBARGANTES A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NÃO HÁ COMO AFASTAR O CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UM DOS TÍTULOS EXECUTADOS, "NA MEDIDA EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É ACRÉSCIMO, GRAVAME OU ACESSÓRIO, VISANDO APENAS A (STJ, AGINT NO RESPSALVAGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA" 1326731/GO, J. 10.12.2019) - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. (3) CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DO TERMO EM QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS PASSARAM A SER EXIGÍVEIS - PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, REPRESENTADA PELAS QUATRO NOTAS PROMISSÓRIAS, ERA INEXIGÍVEL. . (4) PRETENSÃO DERECURSO DOS AUTORES/EMBARGANTES INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGADA - CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONTRIBUIU PARA A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR INICIALMENTE COBRADO PELA PARTE EMBARGADA - PARTE DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ/EMBARGADA (01) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES/EMBARGANTES (02) CONHECIDO E PROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados (fl. 1.167):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA SIDO CONTRADITÓRIO, AO TRATAR DA INVERSÃO DO ÔNUS
[trecho intermediário suprimido]
- Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea a por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica.
(AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.)
5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
(AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA