ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1832424

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe 7/3/2019)" (AgInt no REsp n. 1.943.686/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.).
1.1. Diante da ausência de intimação pessoal na espécie, de rigor o provimento do recurso para afastar a cobrança da multa aplicada na origem (astreintes).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário (fls. 486-489, e-STJ), que deu provimento ao recurso especial da parte adversa, afastando a cobrança da multa cominatória ante a falta de intimação pessoal do devedor.
O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 376, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INADIMPLEMENTO CONFESSO - FALHAS ADMINISTRATIVAS E NO SISTEMA OPERACIONAL NÃO SÃO JUSTIFICATIVAS HÁBEIS À AFASTAR A CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ - INTIMAÇÃO POR MEIO DO PATRONO, PERFEITAMENTE VÁLIDA E EFICAZ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 415-417, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 423-426, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 383-400, e-STJ), a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 412, 884, do CC, e 537, § 1º, do CPC/15. Aduziu,
[trecho intermediário suprimido]
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.942.092/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023.) grifou-se
Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, impõe-se o provimento do recurso especial para afastar a cobrança das astreintes fixadas na origem, em razão da falta de prévia intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do STJ.
Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno.
2. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/15).
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.