DECISÃO Trata-se de petição, interposta por ARMANDO ZARA POMPEU, EDUARDO FRANCISCO DE CASTRO e LUIZ FR… — Pet Pet 18349

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de petição, interposta por ARMANDO ZARA POMPEU, EDUARDO FRANCISCO DE CASTRO e LUIZ FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, objetivando a revogação de efeito suspensivo ao recurso especial da parte contrária concedido pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Em suas razões (fls. 02/18, e-STJ), a parte requerente aduz a ausência de plausibilidade do direito invocado, sustentando "(i) a contradição interna no próprio pedido de tutela provisória em grau recursal; (ii) a alegação de dívida com o Banco Santander, mas a existência de termo de quitação antecipado emitido pelo próprio Banco Requerido; (iii) a sucessão empresarial e continuidade dos serviços junto ao Santander, com ciência e concordância inequívocas do Banco; (iv) Dos reais motivos das demandas trabalhistas - aliciamento de funcionários pelo próprio Banco Requerido; (v) Da falsa alegação de "lucro" das empresas requeridas; (vi) a quitação antecipada de empréstimos emitida pelo próprio Banco; (vii) Do falseamento deliberado acerca dos supostos lucros; (viii) a honradez dos requerentes ao suportarem financeiramente as empresas em prejuízo; (ix) o caráter embrionário do IDPJ - ausência de prova de má gestão ou confusão patrimonial e, por fim, (x) a real causa da redução de lucros e prejuízos das empresas requeridas".
Requer, ao final, "tanto a revogação da ordem da Presidência do e. TJSP assim como aplicação de multa de má-fé ao Banco requerido".
É o breve relatório.
Decido.
O pedido não merece sequer conhecimento.
1. De início, destaca-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de concessão ou revogação de efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, conforme regra inserta no art. 1.029, III, do CPC/15, in verbis:
Art. 1.029 - ..
§ 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
Incidem, nesses casos, por analogia, os enunciados das Súmulas 634 e 635
[trecho intermediário suprimido]
e concreto, limitando-se a afirmar, genericamente, que poderia sofrer hipotético prejuízo em futuro julgamento de seus recursos.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) grifou-se
Inviável, portanto, o conhecimento do presente pedido, uma vez que ainda não foi realizado na origem o juízo de admissibilidade do recurso especial, conforme informa a própria parte peticionante.
Registre-se, ainda, que nas razões da presente petição não foi indicado o periculum in mora apto a justificar a revogação do efeito suspensivo. Em outras palavras, no que alude à urgência da medida de revogação, a parte requerente não elencou uma só linha quanto à existência efetiva de dano iminente de difícil reparação, requisito essencial ao deferimento do pedido.
2. Do exposto, não conheço do pedido formulado na presente petição.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA