DECISÃO Petição n — ExeMS ExeMS 18353

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a ExeMS, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REGINA HELENA COSTA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. 977-978): nada a deferir quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que já houve o arb itramento da referida verba na decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls.
2. 915-916) e o respectivo pagamento mediante expedição da RPV 12.223/DF, devidamente cumprida, conforme certificado à fl.
3. 979, que noticia o cumprimento das requisições de pagamento relativas a estes autos, extingo a execução com fundamento no art.

Tese jurídica registrada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença #{campo_livre_final} — Outros

Tema

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