ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1840282

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida" (TutCautAnt 672/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 30/9/2024).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RUY ORLANDO MERENIUK, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que acolheu dos embargos para dar parcial provimento ao recurso especial da parte adversa.
O apelo extremo foi interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1652, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO. SEGURO GARANTIAJUDICIAL. ORDEM LEGAL.
Não há como se impor a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, pois não observa a ordem do artigo 835 do CPC e, em última análise, deixa de atender ao interesse do credor, que é receber o mais breve possível.
Agravo de Instrumento desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1668/1673, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 1.676/1.716), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 7º, 373; 525; 805; 835, § 2º, 848, 1.046, 489, II, § 1º, IV e VI, do NCPC. Sustentou, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem teria se recusado a analisar as teses de que a manifestação do credor,
[trecho intermediário suprimido]
dos autos. Por fim, devo ressaltar, que no caso em exame, o seguro garantia não apresenta liquidez imediata, prejudicando o interesse da credor, além de possuir prazo de validade determinada, conforme se verifica àsfls.144- Observações (Mov. 69.2), o que conduz ao seu exaurimento. razões pelas quais não pode se sobrepor à penhora em dinheiro, para fins de garantia juízo.". grifou-se
Verifica-se que o Tribunal de origem rejeitou a substituição com fundamento unicamente na utilidade ao exequente, que gostaria de ver satisfeita a obrigação o mais breve possível, condicionando-a à prova de prejuízo ao executado. Tais fundamentos, porém, não são suficientes para a recusa da substituição, conforme precedentes supracolacionados, que exigem, para a rejeição, insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.