DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (fls — REsp REsp 1843616

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (fls. 1.122-1.128) contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.087-1.088):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE SALDOS BLOQUEADOS DE CONTA CORRENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS PELO TITULAR E PELO BANCO DEPOSITÁRIO. LIBERAÇÃO/SAQUES POSTERIORES AO BLOQUEIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 616 CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS EFETUADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (PERÍCIA JUDICIAL). ELEMENTOS DE CÁLCULO PRESENTES NOS AUTOS, CONSISTENTES COM OS DOCUMENTOS E EXTRATOS EXISTENTES. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DO BACEN DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Embargos à execução originados de Ação de Conhecimento (processo nº 0044431-68.1991.4.02.5101), em cujos autos foi condenado o BACEN (Embargante, ora Apelante) a "pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre o índice aplicado à importância bloqueada, que estava depositada em sua conta mantida perante o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, ag. 137, conta 137.11588.7.5 ffi. 61), e o índice referente à variação do IPC no período em que os valores ficaram retidos, até a data em que o autor logrou levantar seus cruzados bloqueados, o que será apurado em liquidação", bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Ao contrário do que sustenta o ora Apelante - não se ignorava que a conta em questão era uma conta corrente e não uma conta de poupança, sendo que este ponto foi expressamente considerado na fundamentação da sentença prolatada na ação principal em apenso, que foi, subsequentemente, confirmada ror este Tribunal Regional Federal e pelo Eg. STJ, razão pela qual, dada a eficácia preclusiva do título judicial transitado em julgado, descabe nova discussão da matéria.
3. Apresentados extratos da conta corrente mencionada no título judicial e elaborados cálculos, pelo perito do Juízo, em sede de liquidação por arbitramento, com base nestes extratos, assim como em extrato de verificação de cruzados novos bloqueados e em cheque administrativo emitido pelo BANERJ a título de restituição dos valores bloqueados, por força de decisão proferida nos autos de Ação Cautelar Inominada (processo nº 91.139262), e não constando quaisquer evidências de movimentação relativa a saque dos valores bloqueados, não são cabíveis os argumentos do BACEN no sentido da inviabilidade de cálculo das diferenças cujo pagamento se determinou
[trecho intermediário suprimido]
de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.
3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF.
4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionado explicitamente seu número.
5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.156.599/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023, grifo nosso).
Isso posto, co m fundamento no art. 255, § 4º, I e II do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA