ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1845370

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, mesmo dispondo de título executivo extrajudicial, o credor pode se valer de ação de conhecimento ou de ação monitória para perseguir seus créditos, não estando limitado ao processo de execução. Precedentes.
2. Se o credor pode, para cobrar o seu crédito, optar entre as diversas ações possíveis colocadas à sua disposição, não vinga a tese de que o prazo para a propositura da monitória somente se iniciaria depois do transcurso do prazo para a propositura da ação de execução, devendo prevalecer o entendimento já pacífico desta Corte no sentido de que a contagem do prazo da monitória se inicia a partir do vencimento da obrigação, observados os casos de suspensão ou interrupção da prescrição estabelecidos em lei. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Clibas Clementi e outra contra acórdão desta Quarta Turma, que negou provimento ao seu agravo interno, o qual fora interposto contra a decisão de fls. 964/969, por meio da qual dei provimento ao recurso especial dos embargados para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que pronunciou a prescrição, reconhecendo que o prazo prescricional da ação monitória deve ser contado a partir do vencimento da obrigação, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Alegam os embargantes que o acórdão embargado seria omisso, porque não foi considerada por este
[trecho intermediário suprimido]
Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
No presente caso, admitindo-se que os prazos para a ação executiva e para a monitória, iniciados no dia seguinte ao vencimento da dívida, foram interrompidos e voltaram a correr, por inteiro, a partir do trânsito em julgado da sentença na ação em que se discutia a cessão de crédito (27.01.2010), terminando ambos em 27.01.2015, e considerando que a monitória foi proposta em 28.04.2016, é certo que a pretensão dos embargantes foi atingida pela prescrição.
Dessa forma, não merece reforma o acórdão embargado que, mantendo a decisão de fls. 964/969, restabeleceu a sentença que pronunciou a prescrição.
Em face do exposto, acolho os embargos opostos, apenas integrar o acórdão embargado com os esclarecimentos acima, sem conferir, contudo, efeito modificativo ao julgado.
É como voto.