DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Adriana Dias e outros contra acórdão proferido… — EREsp EREsp 1848956

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência opostos por Adriana Dias e outros contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (fls. 4.190/4.191):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA CIVIL COMO PENALIDADE APLICÁVEL A TODAS AS HIPÓTESES DE ATO ÍMPROBO PREVISTAS NA LEI 8.429/92. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de suposto direcionamento na escolha de empresa a ser contratada para realização de concurso público no Município de Pinhalzinho/SC e devido à indicada ocorrência de fraude no próprio concurso público que teria beneficiado determinados candidatos.
2. O Tribunal de origem apreciou a temática relativa à improbidade administrativa atribuída aos membros da comissão de licitação e concluiu que estão presentes os pressupostos necessários à caracterização do ato ímprobo.
A propósito, destacou que a empresa IPX logrou êxito em vencer o processo, sob a supervisão da comissão permanente de licitação, então composta pelos réus Valderi Zortéa, Silvia Utzig, Adriana Dias e Carmem Fiorini (fl. 496), os quais, portanto, concorreram para a fraude (fl. 3000 e-STJ).
3. No ponto, não houve adequada impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, eis que os recorrentes limitaram-se a reiterar genericamente a sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Ademais, a reversão dos fundamentos do acórdão recorrido, na forma como pretendem os ora agravantes, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável em sede de recurso especial a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
5. No tocante à tese de revisão da dosimetria das penalidades, importa notar que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, tratou das sanções a serem aplicadas ao caso,
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Acórdão paradigma e acórdão recorrido consignaram a mesma tese jurídica: a revisão da dosimetria em ações de improbidade administrativa encontra óbice na Súmula n.º 07/STJ, salvo na excepcional hipótese de concluir-se pela evidente desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.
2. Não cabe oposição de embargos de divergência para discutir "o acerto ou desacerto na aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial, como naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ". (AgRg nos EAREsp 640.241/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 01/12/2015).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.388.196/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe de 19/9/2016)
ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Publique-se.
EMENTA