ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1851180

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE TERMO DE OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, proposta por p art icipante de plano de previdência privada, visando à declaração de validade de termo contratual que previa aplicação da alíquota regressiva de imposto de renda e à condenação da entidade previdenciária ao pagamento de diferenças tributárias.
2. Debate-se a extinção da ação por impossibilidade jurídica do pedido de declaração de validade da opção tributária e a responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento da diferença entre o tributo devido àquele resultante da alíquota regressiva.
3. A entidade previdenciária não atuou de má-fé ao ofertar a opção pelo regime tributário regressivo, tendo agido com base em interpretação equivocada da legislação tributária, posteriormente esclarecida por parecer emitido pela SUSEP.
4. O pedido de declaração de validade da opção tributária é inadequado e inócuo, pois não produz qualquer efeito jurídico, posto que o regime tributável aplicável não é sujeito a ato voluntário do participante ou da entidade de previdência privada.
5. Agravos conhecidos para conhecer do recurso especial da entidade previdenciária e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o recurso especial do participante.
RELATÓRIO
Trata-se de agravos interpostos por BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e ANDRÉ HUBER PACHECO contra decisão que inadmitiu seus respectivos recursos especiais.
Os apelos extremos insurgem-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILPREV SEGUROS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA. INDUÇÃO A ERRO DO PARTICIPANTE DO PLANO QUE ASSINOU TERMO DE ALTERAÇÃO DE TIPO DE TRIBUTAÇÃO OFERECIDO PELA RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DESACOLHIDA. O pedido e a causa de pedir do presente feito se vinculam
[trecho intermediário suprimido]
com essa falha do serviço, mas busca a diferença de tributação que se sabe inexistente. Frisa-se, o participante não pagará nem mais nem menos imposto que aquele devido.
Logo, em relação ao pedido declaratório é de rigor a extinção da demanda sem resolução de mérito, enquanto, em relação ao pedido indenizatório, nem mesmo as alegações da inicial demonstram, ainda que em tese, prejuízo a ser indenizado.
Ante o exposto, conheço dos agravos de ambas as partes, para conhecer do recurso especial BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e dar-lhe provimento, por fundamento diverso, para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Julgo ainda prejudicado o recurso especial de ANDRÉ HUBER PACHECO.
Consequentemente, inverto os ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
É o voto.