DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA contra acór… — REsp REsp 1851364

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 645):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS DE REMUNERAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SITUAÇÃO PECULIAR, NA QUAL EVIDENCIADA, ADEMAIS, A BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA RECONHECER A ILICITUDE DOS DESCONTOS.
1. Trata-se o percentual referente à URP de parcela remuneratória que foi incorporada à folha de pagamentos entre as décadas de 1980 e 1990, incorporação que decorreu, tenha ou não havido interpretação equivocada do título, em tese, de decisão judicial (ação trabalhista). Os servidores, saliente- se, figuraram como substituídos, pelo que a iniciativa, de rigor, sequer foi pessoal.
2. Razoável o entendimento de que, em tese, os valores, até que afirmado em definitivo que deveria ocorrer a cessação, estavam sendo recebidos (e a própria Administração entendia assim) por força de decisão judicial (ação trabalhista). Sendo este o quadro, aplicável a mesma ratio que inspirou os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descabida a restituição de valores recebidos por conta de decisão judicial transitada em julgado.
3. Acolhimento do pedido para declarar indevidos os descontos questionados.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 706-718).
Nas razões recursais, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 300, 302, 337, 485, 502, 503 e 1.022 do CPC/2015; aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 2002; aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999; aos arts. 46, § 3º, e 114 da Lei 8.112/1990. Alega negativa de prestação jurisdicional.
Sustenta, em suma, que ocorreu litispendência/coisa julgada vinculada ao MSC 2001.34.00.020574-8, além da obrigatoriedade de devolução dos valores pagos sob tutela precária dos valores pagos entre 7/2001 e 12/2007, com pedido sucessivo de restituição das parcelas de 7/2001 a 8/2002 (fls. 730-751).
Postula a reforma do acórdão para: (i) reconhecer litispendência/coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC); (ii) alternativamente, julgar improcedente a ação com autorização de reposição ao erário; e (iii) sucessivamente, determinar a devolução das parcelas de 7/2001 a 8/2002 (fls. 733-735 e 750-751).
Contrarrazões apresentadas (fls. 779-804).
Admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 827-828), ressalvada a
[trecho intermediário suprimido]
648-654).
Diante de tal contexto, e considerada a decisão de admissibilidade que já reconheceu o devido prequestionamento e o distinguishing do Tema 692/STJ (fls. 1622-1624), impõe-se a manutenção do acórdão recorrido.
Portanto, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3 do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça (fl. 656).
Intimem-se.
EMENTA