DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de… — AREsp AREsp 1853375

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fls. 1.032/1.036.
A parte recorrente alega que a decisão embargada é omissa porque não analisou a tese constante das contrarrazões do MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, em que se teria questionado se "o termo inicial da prescrição no caso concreto seria o do término do mandato do agente político, com base no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, ou se seria o do art. 1º do Decreto 20.910/1932" (fl. 1.044).
Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes.
A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.049/1.057 e 1.058/1.066).
É o relatório.
Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento.
Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 1.033/1.036):
Ao solucionar a controvérsia, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO entendeu não se tratar de ato de improbidade administrativa, e sim de ilícito civil, aplicando o prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, nos seguintes termos (fl. 720):
Diante disso, não comporta acolhida a alegação de imprescritibilidade da presente demanda, eis que a hipótese dos autos não trata de dano ao erário oriundo de ato de improbidade administrativa e sim de mera ação declaratória de nulidade de aditivos contratuais c. c. ressarcimento ao erário, sem que a causa de pedir esteja fundamentada em ato de improbidade administrativa (fls. 01-10), a pretensão reparatória municipal prescreve em cinco anos,
In casu em aplicação da norma especial do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Contudo, o Tribunal de origem decidiu que o termo inicial da prescrição seria o término do mandato de ADEMIR ALVES LINDO como prefeito, uma vez que, quando o aditamento das cláusulas contratuais ora discutidas ocorreu, ele ocupava este cargo. Desse modo, foi aplicado, por analogia, o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, mediante os seguintes fundamentos (fls. 725/726):
Com relação ao termo inicial do prazo prescricional, há de se aplicar, por analogia, o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, segundo o qual as ações de improbidade administrativa podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato". Nesse ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "no caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a
[trecho intermediário suprimido]
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)
A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, não houve omissão sobre a tese recursal do município. A controvérsia foi solucionada à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em se tratando de ilícito civil, deve-se aplicar o prazo quinquenal para a prescrição, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA