DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocomb… — REsp REsp 1860813

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 1ª Região, assim ementado (fl. 334):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. FIXAÇÃO DA SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE. LEI Nº 9.478/1997. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DE LEGALIDADE.
I - A Lei nº 9.478/1997 estabelece que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, terá sede e foro no Distrito Federal, inexistindo, no referido texto legal, qualquer margem de discricionariedade para a atuação da Administração, eis que, diversamente do que alega a recorrente, na hipótese dos autos, o administrador encontra-se totalmente vinculado à lei, cabendo-lhe, tão somente, o dever de executar a determinação legal, nos exatos termos ali estabelecidos.
II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 362/368).
A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais:
(I) 128 e 460 do CPC/73, aduzindo que, "ao fixar o prazo de cumprimento da decisão em 60 dias e determinar o início da sua contagem a partir da intimação, O Tribunal Regional Federal da 1ª Região promoveu, mesmo que implicitamente (pois não há nenhuma fundamentação que justifique a alteração) reformatio in pejus, causando agravamento da condenação, mesmo não tendo havido recurso da parte contrária. Na sentença, o prazo de cumprimento é de 180 dias após o trânsito em julgado; no voto condutor do acórdão o prazo passa a ser de 60 dias a contar da intimação do Acórdão" (fl. 378); referencia que, nos termos da Súmula n. 45/STJ, é "legal a reforma da decisão em prejuízo do próprio recorrente" (fl. 379);
(II) 7º da Lei n. 9.478/97, pois " a ANP .. entende que a previsão, pela lei, de possuir a ANP sede no Distrito Federal e escritório central no Rio de Janeiro abre um espaço de discricionariedade administrativa na determinação de quais órgãos da Agência serão fixados em sua sede e quais o serão em seu Escritório Central, após análise das circunstâncias fáticas concretas relacionadas às atividades reguladoras desta Agência. No caso da ANP, estão fixados na sede os órgãos mais relacionados à regulação
[trecho intermediário suprimido]
das normas previstas no Decreto Municipal nº 37.726/95, alterado pelo Decreto 36.616/96, notadamente no que pertine à Cláusula 7º do Convênio celebrado entre a municipalidade e a cooperativa in foco, decorrente da transferência mensal de recursos independentemente da aceitação de contas da penúltima parcela liberada, são questões que evidentemente extrapolam os limites do interesse meramente processual passando a constituir o próprio meritum causae.
Precedentes do STJ: REsp 620.512/GO, DJ 01.03.2007; RESP 595731/SP, DJ de 19.12.2005; REsp 402598/SP, DJ de 24.03.2003 e RESP 433251/SP, DJ de 30.09.2002.
6. Recurso especial provido.
(REsp n. 433.888/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/4/2008, DJe de 12/5/2008.)
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial e julgo extinta a ação civil pública, tendo em conta a carência da ação, ante a falta de interesse de agir do Ministério Público Federal.
Publique-se.
EMENTA