ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1862219

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR AN ALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. Os arts. 161 do CTN; 61 e 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não conheceu do recurso especial.
Argumenta a parte agravante, em síntese (fls. 401-404):
No entanto, com a devida vênia e respeito, a União entende que a decisão merece reforma, considerando que, diferentemente do consagrado na decisão agravada, a União claramente demonstrou qual a omissão perpetrada pelo acórdão recorrido, qual seja a efetiva análise dos arts. 161 do CTN; 61 e 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, essenciais para a solução da controvérsia, e que, a par de devidamente instado por meio dos embargos de declaração, permaneceu omisso.
Demonstrando o alegado, cabe a colação das razões recursais, e dos embargos declaratórios, respectivamente:
..
Desta forma, apesar de devidamente provocado, o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto à aplicação dos artigos 61 e 63, §2º, da Lei nº 9.430/96, em relação aos acréscimos moratórios, não havendo que se falar, renovadas as vênias, em deficiência recursal, razão pela qual a União requer seja afastada a Súmula n. 284/STF. Essa gravidade da omissão, considerando restar devidamente demonstrada no apelo especial, autoriza inclusive o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos dos arts. 1022 e 1025 do CPC/2015, razão pela qual a União requer também seja
[trecho intermediário suprimido]
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).
No caso, os arts. 161 do CTN; 61 e 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211 do STJ.
Ressalte-se que, quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que:
.. o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).
Isso posto, nego provimento ao recurso.