ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1864060

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação de fundamentos autônomos em decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade.
2. O agravante alegou impedimento do relator, por suposta manifestação sobre o mérito em relação a corréu, além de questionar a aplicação da Súmula 182/STJ e sustentar a possibilidade de recursos parciais, conforme o CPC/2015 .
3. A decisão agravada foi mantida, por seus próprios fundamentos, sendo submetida à apreciação da Quinta Turma.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
5. Também se discute se o julgamento de recurso especial interposto por corréu, configura impedimento ou suspeição do relator para apreciar recursos de outros acusados.
III. Razões de decidir
6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
7. A jurisprudência consolidada do STJ confirma que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui decisão una, não havendo "capítulos autônomos" que possam ser impugnados de forma independente.
8. O julgamento de recurso especial interposto por corréu, ainda que envolva os mesmos fatos, não configura impedimento ou suspeição do relator para apreciar recursos de outros acusados, conforme o rol taxativo do art. 252 do Código de Processo Penal.
9. O agravante não apresentou argumentos aptos a alterar a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e insuficientes para superar os óbices apontados.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Agravo
[trecho intermediário suprimido]
inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, questões relacionadas ao crime de lavagem de dinheiro e corrupção ativa não podem ser conhecidas nesta sede, porquanto o agravo regimental sequer superou o obstáculo da Súmula 182/STJ.
Ademais, tais matérias constituem o próprio mérito do recurso especial, cuja análise foi obstada pela decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte Estadual, não adequadamente impugnada em sede de agravo.
Assim, o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
A matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, de forma que não há que se falar em possível reversão do antes julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.