DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA — AREsp AREsp 1867532

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. e JAVA BOAT CORPORATION B.V. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base na alínea "a" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido, por unanimidade, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (eSTJ, fls. 1.757-1.772):
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, PETROBRÁS. PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO. BLOQUEIO EFETUADO POR EBN - EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. ROMPIMENTO CONTRATUAL QUE OBSERVOU A LEI DE REGÊNCIA. CONTRATO DE RISCO LEGITIMAMENTE RESCINDIDO. Direito Marítimo. Competência das Varas Empresariais. Artigo 50, I, h, da LODJ. Atendimento do princípio da dialeticidade. Rejeito as preliminares de incompetência absoluta do juízo empresarial, assim como a de inadmissibilidade do recurso da ré. Trata-se de contrato de afretamento e contrato vinculado de prestação de serviços celebrados por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, afretadora, e as empresas JAVA BOAT CORPORATION BV, fretadora, e MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA, prestadora de serviços, para afretamento por tempo e operação da embarcação estrangeira SAM S. ALLGOOD, e que tiveram encerramento antecipado. O sistema constitucional brasileiro optou por proteger a frota nacional privilegiando as embarcações nacionais no transporte aquático e navegação interior. A Lei 9.432/1997 reforça o propósito de proteção e de incentivo à frota de bandeira brasileira ao estabelecer que o afretamento de embarcação estrangeira depende de autorização do órgão competente e só poderá ocorrer quando verificada inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira. Matéria regulamentada pela Resolução Normativa 01/2015 da ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, dispondo que o critério negativo deve ser aferido mediante o procedimento de circularização, forma de consulta a empresas brasileiras de navegação - EBNs fretadoras, sobre a disponibilidade de embarcação nacional, que poderão efetuar o bloqueio do pedido de afretamento de embarcação estrangeira. Somente em caso de indisponibilidade será emitido o certificado de autorização de afretamento - CAA - da embarcação estrangeira. Os contratos vinculados ao afretamento da embarcação estrangeira SAM S.ALLGOOD foram concretizados após circularização do primeiro pedido, sem que tenha havido bloqueio, com consequente
[trecho intermediário suprimido]
serviços não prestados pelo intervalo de quase dois anos conforme pretensão, desde a data da notificação de término antecipado até o final previsto para a vigência dos contratos, 23/08/2017" (eSTJ, fls. 1.771)
A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à ausência de violação do artigo 9º, inciso I, da Lei n. 9.432/1997 e dos artigos 187 e 422 do Código Civil demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos § 2º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da gratuidade de j ustiça.
Intimem-se.
EMENTA