ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 1869288

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso.
3. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TALEIRA AGROPECUARIA LTDA da decisão em que não conheci do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF) - fls. 362/367.
A parte agravante afirma:
(1) o art. 1.025 do CPC não exige a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto;
(2) a legislação federal indicada como violada foi implicitamente prequestionada pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em incidência da Súmula 282/STF;
(3) impugnou todos os fundamentos do acórdão, uma vez que defende tese contrária àquela aplicada, de modo que não se aplica a Súmula 283/STF).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 387).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
[trecho intermediário suprimido]
do credor hipotecário, inexistindo qualquer fundamento que justifique a responsabilidade da autora pelo crédito objeto da dívida fiscal, e, portanto, a sua inclusão no polo passivo do executivo fiscal" (fl. 253).
Na peça recursal, todavia, a parte recorrente limita-se a defender a ocorrência da prescrição da execução fiscal em seu favor, deixando incólume o fundamento do acórdão, que deveria, se fosse de seu interesse, ter sido expressamente desconstituído. Dessa forma, não se mostra idôneo o argumento da parte agravante de que, "por óbvio", a matéria foi refutada em razão das teses defendidas em suas razões do recurso especial.
Logo, a hipótese é, de fato, de aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.