ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1870983

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINSTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO DE MERCADORIAS. ADOÇÃO DO AVA-GATT. FACULDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "qualquer provimento "positivo" recursal, seja ele especial, extraordinário, ou comum, denota inevitável inversão dos ônus sucumbenciais, bem como dos honorários anteriormente fixados, em função da interpretação lógico-sistemática do provimento recursa l" (AgRg no Ag n. 679.760/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/11/2005, DJ de 12/12/2005, p. 414).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FAZENDA NACIONAL contra a decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 2.509):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINSTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. VALORAÇÃO DE MERCADORIAS. ADOÇÃO DO AVA- GATT. FACULDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em síntese, que não há falar em inversão do ônus de sucumbência, uma vez que "a decisão agravada não acolheu integralmente a pretensão do contribuinte, que consistia no reconhecimento de nulidade integral do ato da autoridade aduaneira que constatou infração nas Declarações de Importação nº 07/0093231-8, 07/0150307-0, 07/0078576-5 e 07/0048721-7" (e-STJ, fl. 2.526).
Esclarece, ainda, que "houve apenas a conversão da pena de perdimento em pena de multa, mantendo-se, obviamente, preservada a competência da
[trecho intermediário suprimido]
de nulidade de ato administrativo refere-se à nulidade dos atos administrativos que determinaram o perdimento das mercadorias descritas declarações de importação ou, subsidiariamente, à aplicação da pena de multa em substituição ao perdimento dos bens.
A sentença julgou improcedente o pedido (e-STJ, fl. 894-900), o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região às fls. 2.232-2.247 (e-STJ).
Por conseguinte, nesta Corte Superior, o recurso especial foi parcialmente provido, para substituir a pena de perdimento do bem por multa de 100% (e-STJ, fls. 2.509-2.519).
Nessa esteira, considerando que o pleito subsidiário da autora referente à aplicação da pena de multa em substituição ao perdimento dos bens foi provido, mister a inversão do ônus de sucumbência.
Assim, melhor sorte não socorre à agravante, não merecendo reparo a decisão monocrática de fls. 2.509-2.519 (e-STJ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.