ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 187707

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILICITUDE DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria e de materialidade.
2. No caso concreto, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato delituoso com clareza e apresentando lastro probatório mínimo.
3. A alegação de inautenticidade das provas deve ser discutida na instrução processual, não sendo cabível na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CLÁUDIO PEREIRA contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Depreende-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.
No respectivo writ a defesa requereu o reconhecimento da falta de justa causa para a deflagração da ação penal, com seu consequente trancamento.
Diante do desprovimento do recurso em habeas corpus, a defesa interpôs o presente agravo regimental.
Nas razões do agravo, a defesa repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao fato criminoso, por entender que a denúncia está consubstanciada exclusivamente nas imagens colhidas pelas autoridades policiais, que seriam inautênticas, inidôneas e insuficientes para justificar o recebimento da denúncia.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado, para provimento do agravo regimental.
Informa que pretende fazer sustentação oral (fl. 1.511)
O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão agravada à fl. 2.540.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO
[trecho intermediário suprimido]
celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim n. 69/DF.
2. As Turmas de Direito Penal do STJ têm entendimento firmado de que a consequência processual da eventual desconformidade com as regras previstas no Código de Processo Penal para as etapas de rastreamento dos vestígios (158-A a 158-F) dependerá do cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos, não havendo qualquer dado concreto que macule, de pronto, os indícios apontados pelo parquet, restando plenamente viável ao acusado manifestar seu inconformismo quanto à prova durante a instrução.
..
(Inq n. 1.475/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/5/2024, DJe de 28/5/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.