ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1877340

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MÁRCIO SILVA DE CARVALHO, representado por MÁRCIA JORGINA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por este Relator, por meio da qual, após reconsiderar decisão anterior para receber o agravo em recurso especial, não conheci do referido recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 705):
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENOMINAÇÃO DO RECURSO DIRIGIDO À INADMISSÃO DO RECURSO ESP ECIAL COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PROCEDIMENTO DO ART. 1.042 DO CPC OBSERVADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 283 DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 7 DO STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao não conhecer do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Argumenta que, ao contrário do que foi consignado, houve impugnação específica à referida súmula, com a demonstração de que a análise do mérito do recurso especial não demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, mas apenas a valoração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão recorrido.
Alega, ainda, que a decisão agravada não enfrentou de maneira fundamentada os argumentos apresentados no agravo em recurso
[trecho intermediário suprimido]
deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021).
(AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)
.. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual.
(AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.