ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1883465

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaração a fim de que seja dado provimento ao recurso especial de Nilma Balbino e outro, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÁLCULOS HOMOLOGADOS NA ORIGEM. REFORMULAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR DECISÕES PRECLUSAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Diante da existência de omissão no julgamento do recurso anterior, que deixou de considerar a sequência de decisões judiciais preclusas, tomadas em incidentes processuais anteriores, descritas no voto vencido na origem, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, com excepcion ais efeitos infringentes.
2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio"(AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
3. Embargos de declaração acolhidos a fim de que seja dado provimento ao recurso especial de Nilma Balbino e outro.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Nilma Balbina Machado Araújo (fls. 3.768-3.784) e pelo Espólio de José Carlos Machado Araújo (fls. 3.739-3.767) contra o acórdão de fls. 3.701/3.716, que negou provimento ao seu agravo interno, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Em seus embargos, Nilma sustenta, em síntese, que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à violação aos artigos 1.022, 505, 507 do Código de Processo Civil de 2015, e 402 do Código Civil de 2002.
Aponta que houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
Alega que, como o acórdão do TJMT teria desconsiderado a eficácia preclusiva da coisa julgada e de sucessivas preclusões ocorridas nos autos, teria ofendido os arts. 505 e 507 do CPC.
Assevera que é incabível que a embargada apresente novos inconformismos relacionados aos cálculos de liquidação, depois de esgotadas todas as discussões sobre o assunto, sob o argumento de que se trata de matérias não sujeitas à
[trecho intermediário suprimido]
que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
Em face do exposto, acolho os embargos opostos para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeira instância que reconheceu a preclusão, rejeitando a exceção de pré-executividade.
É como voto.