ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EREsp EREsp 1885089

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão de fundo discutida no especial não chegou a ser analisada por esta Corte, em face de óbice formal ao conhecimento do recurso, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), o que impede o conhecimento do recurso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por APARECIDO RODRIGUES e MARLENE COSTA GARBO contra decisão da em. Presidência desta Corte indeferindo liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
A parte agravante argumenta que "a Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas e fatos em sede de recurso especial", que, "no entanto, a questão aqui levantada não se refere a um reexame de fatos ou provas, mas sim à correta aplicação da legislação federal" mas, que, no entanto, especificamente, no presente caso, "discute-se se a citação realizada no caso em questão respeitou as exigências legais, particularmente o artigo 248, § 4º, do NCPC".
Conclui, a parte agravante que, "o caso não exige um reexame do contexto fático-probatório. As instâncias inferiores já constataram que a Embargante não residia no endereço onde a citação foi realizada", porquanto, "o que está em discussão é a interpretação jurídica de se essa citação, feita com base na teoria da aparência, cumpre os requisitos legais para ser considerada válida" (na fl. 225).
O agravo interno foi impugnado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão de fundo discutida no especial não chegou a ser analisada por esta Corte, em face de
[trecho intermediário suprimido]
o mérito da lide com outro que não procedeu a esse exame, situação distinta daquela prevista no art. 1.043, III, do CPC, que exige que, no casos em que o acórdão que negou conhecimento ao recurso tenha apreciado a controvérsia.
Ademais, verifica-se que, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, ainda na vigência do CPC de 1973, e que persiste no CPC de 2015, é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial.
Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória, seja de direito processual, seja de direito material, e não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial.
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.