DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FRANK DE ASSIS JARDIM e OUTROS contra acórdão do T… — REsp REsp 1889454

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por FRANK DE ASSIS JARDIM e OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PRECATÓRIO. TAXA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. SOBRESTAMENTO.
Nos termos do julgamento sob repercussão geral do RE 591.085/MS pelo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2008 (Rel. Ministro Ricardo Lewandoski), restou pacificado o entendimento de que não incidem juros moratórios no período de tramitação da RPV ou do precatório, a menos que a dívida não seja adimplida no prazo legal para o pagamento, hipótese em que voltam a fluir até a efetiva quitação.
Em se tratando de título judicial transitado em julgado anteriormente ao advento da MP n.º 2.180/01, não implica violação à coisa julgada a determinação de aplicação de taxa de juros diversa prevista em legislação superveniente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo.
Considerando a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, impõem-se aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947, fazendo-se necessário o sobrestamento da execução até a respectiva modulação, após o que deverá o Juízo a quo promover a adequação da decisão agravada aos respectivos termos (fl. 557).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 584-595).
Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, violação aos dispositivos ora indicados, e divergência jurisprudencial, pelas seguintes razões:
i) Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015: o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a alegada coisa julgada formada no título executivo judicial determinando a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento da dívida;
ii) Arts. 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015: há violação à coisa julgada porquanto " .. há decisão transitada em julgado determinando a incidência dos juros moratórios até a data do efetivo pagamento da dívida" (fl. 613).
Contrarrazões apresentadas (fls. 631-651).
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões
[trecho intermediário suprimido]
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.992.847/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).
Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA