ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1892614

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE LIMITAÇÃO GLOBAL APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DO SISCRED. DECRETO 7.871/2017 E RESOLUÇÃO. SEFA 118/2019, AMBOS DO ESTADO DO PARANÁ. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AO CONCEITO DE LEI LOCAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com relação ao reconhecimento da ilegalidade da limitação global ao aproveitamento de créditos de ICMS do SISCRED, imposta pelo art. 51, § 3º, do Decreto 7.871/2017 e pela Resolução SEFA 118/2019, ambos do Estado do Paraná, a agravante sustenta por eventual violação à legislação federal e aos Princípios da Hierarquia das Normas, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Legalidade e Não-Cumulatividade.
2. Contudo, quanto ao referido Decreto do Estado do Paraná e a respectiva Resolução que o regulamenta, cumpre ressaltar que, segundo a jurisprudência predominante desta Corte Superior, "para efeito do cabimento do recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional, os decretos federais regulamentares e autônomos constituem atos normativos gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto estadual regulamentar equivale a lei local, não simples "ato de governo local", e o seu confronto com lei federal não se insere na previsão do art. 105, inciso III, alínea "b", da CF" (REsp 1.134.220/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 6/9/2011).
3. Dessa forma, deve-se reconhecer o não recebimento da irresignação com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, uma vez que constituem atos normativos que não equivalem a ato concreto de governo local, sendo caracterizados como lei local, inserindo-se na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988.
4. Nesse cenário, resta claro que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da
[trecho intermediário suprimido]
DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 22 E 28 DA LEI N 8.212/1991; 4º, § 4º, DO DECRETO-LEI N. 2.318/1986; E 74 DA LEI N. 9.430/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria.
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VIII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.057.230/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023 - grifo nosso).
Isso posto, nego provimento ao recurso.