DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art — REsp REsp 1893237

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 625):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA E DO SEU GARANTIDOR, ESTE COMO PRODUTOR RURAL, NA QUALIDADE DE EMPRESÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - GARANTIAS OFERECIDAS EM CARÁTER PESSOAL - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS - GARANTIDOR QUE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE GARANTIA QUE OFERECE (PESSOAL OU REAL), ENCONTRA-SE ENQUADRADO COMO PRODUTOR RURAL EMPRESÁRIO - SITUAÇÃO EM QUE A TITULARIDADE NÃO IMPLICA EM DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO AGRAVADO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS PENHORAS HAVIDAS NO PROCESSO - SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA MATÉRIA A FIM DE QUE A EXECUÇÃO POSSA SEGUIR O SEU CURSO OU OS BENS POSSAM DEFINITIVAMENTE SER LIBERADOS - POSSIBILIDADE OU NÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL E ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO REGISTRO DE EMPRESÁRIO QUE NÃO COMPETEM AO JUÍZO CÍVEL, NEM FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para manter a penhora dos bens imóveis em nome da pessoa física, indicados pelo agravante, até decisão em definitivo quanto ao enquadramento ou não do agravado NELSON YOSHIO IGARASHI como produtor rural individual.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em suas razões, sustenta a violação aos arts. 789 e 825 do Código Civil, ao art. 32 do Decreto-Lei n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e ao art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005.
Argumenta, em síntese, que o acórdão recorrido equivocou-se ao estender os efeitos da recuperação judicial do devedor principal ao patrimônio do garantidor (NELSON YOSHIO IGARASHI), mesmo que este também figure como empresário individual em recuperação.
Defende a autonomia das obrigações e a distinção entre a responsabilidade patrimonial da pessoa física do garantidor, que prestou aval e fiança em caráter pessoal, e as dívidas da empresa recuperanda.
Alega que as garantias foram constituídas antes de o recorrido se registrar como empresário
[trecho intermediário suprimido]
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme a adequada superação dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA