DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA contra ac… — REsp REsp 1894141

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado:
ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INTERDIÇÃO. MERCADORIAS. DESTRUIÇÃO. MOTIVAÇÃO. RAZÕES DE FATO. PROPORCIONALIDADE. AFERIÇÃO.
1. O julgamento dos mandados de segurança, impetrados em face de autoridades federais, é da competência do juízo do domicílio do impetrante. Jurisprudência do STJ e desta Corte.
2. Admitida a legitimidade passiva da autoridade impetrada que prestou informações, assumindo a competência para o tema objeto deste writ.
3. Consoante o art. 46. da Lei 12.715/2012, havendo a negativa de licença de importação, a regra é que se determine ao importador a devolução da mercadoria ao exterior. A exceção está no § 2º, que autoriza a autoridade administrativa, quando julgar necessário, a determinar a destruição da mercadoria cuja importação foi negada, caso em que estará obrigada a explicitar as razões pelas quais chegou a essa conclusão, de modo que seja possível ao administrado exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, e permite que se faça a aferição dessa atuação administrativa à luz do princípio da proporcionalidade.
4. Apelação e remessa oficial desprovidos.
(fl. 175).
Os embargos de declaração foram rejeitados. (fls. 220-224).
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta ao art. 485, VI, do CPC, aos arts. 1º e 6º da Lei 12.016/09, aos arts. 7º, VIII, e 8º, § 1º, da Lei 9.782/99, e ao art. 2º da Lei 9.784/99.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrida contra ato administrativo da ANVISA, que determinou a destruição de mercadorias importadas sem autorização. A empresa pleiteou a devolução das mercadorias ao exterior, alegando que a destruição causaria prejuízos financeiros significativos e que o ato foi desproporcional e imotivado. O Tribunal manteve a sentença que concedeu a segurança, determinando a devolução das mercadorias ao exterior.
Com relação à alegada violação ao 1.022 do CPC/15, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada,
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 1.284.727/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.)
Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da devida fundamentação da decisão que determinou a destruição da mercadoria importada, por malferimento ao art. 2º da Lei 9.784/99, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 deste STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA