DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO DA VISÃO ASSAD RAYES S/S LTDA contra acó… — REsp REsp 1894312

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO DA VISÃO ASSAD RAYES S/S LTDA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 304):
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. PESSOA JURÍDICA ASSOCIADA A SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUMENTO DO VALOR DAS QUOTAS PARTES DO ASSOCIADO EM CONTRAPARTIDA À INCORPORAÇÃO DAS SOBRAS LÍQUOTAS OU RESULTADOS AO CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA. 1. Não tem a pessoa jurídica associada a sociedade cooperativa de serviços médicos o direito de ver afastada a cobrança da contribuição ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre os valores que recebe dessa a título de distribuição de sobras ou resultados positivos, na forma de aumento do valor da sua quota parte. 2. Impõe-se a denegação do mandado de segurança quando o contribuinte não alega qualquer lesão ou ameaça, por parte do fisco, ao seu suposto direito de registrar o valor atinente ao aumento das suas quotas partes como custo de aquisição, para fins de futura apuração de ganho de capital.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971; 43 do CTN; 3º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.849/1994; 32, §1º, da Lei 8.981/1995; 4º ao 6º, 9º e 10 da Lei 12.973/2014; 2º da Lei 7.689/1988 e 3º, §2º, inciso IV, da Lei 9.718/1998. Segundo argumenta, em síntese (fls. 324-337):
Segundo o art. 79 da Lei 5.764/71, denominam-se Atos Cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus Associados, entre estes e aquelas, e pelas Cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.
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Noutras palavras, e trazendo a definição à prática, exceção feita aos serviços, investimentos e aplicações financeiras, todos os demais Atos praticados pelas Cooperativas, inclusive o retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, são cooperativos, visto que atrelados à consecução do objeto social da Cooperativa.
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Com efeito, o E. TRF4, olvidando-se de que Cooperativas constituem, por essência, a reunião de esforços de seus sócios à consecução de objetivos que lhe sejam comuns (ou seja, é uma sociedade eminentemente humanizada, que se origina e mantém financeiramente às bases dos recursos oriundos do trabalho desempenhado pessoalmente por seus quotistas), assim afirmou:
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Ocorre, Excelências, que, concernente à relação do Cooperado com a Cooperativa, acontece, sim, um Ato Cooperativo típico quando adere aos propósitos do grupo formado, disponibilizando sua força de trabalho para a consecução dos objetivos
[trecho intermediário suprimido]
esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
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3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA