ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — CC CC 189716

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IAC 14/STJ. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243/SC. TEMA 1.234/STF. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Apesar do mérito do Tema n. 1234 ter sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 13.09.2024, houve modulação dos efeitos para determinar que os novos parâmetros somente serão aplicados aos feitos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma, permanecendo válidas as determinações contidas na tutela antecipada anteriormente deferida no RE 1.366.243/STF para as demandas formuladas anteriormente a essa data, o que é o caso dos autos.
3. Com efeito, tratando-se, no caso, de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado em lista do SUS, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual, ao qual foi direcionada pelo cidadão, nos termos dos comando previsto no item "ii" da tutela provisória incidental concedia pelo STF no âmbito do RE n. 1.366.243.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que conheceu do conflito para determinar que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF (fls. 142-143).
A parte agravante alega, inicialmente, ser manifestamente incabível o conflito, na medida em que, tendo o juízo suscitante decidido não ser caso de sua competência (com a exclusão da União da lide), deveria ter apenas devolvido os autos ao juízo estadual e não suscitado conflito de
[trecho intermediário suprimido]
em 27/11/2024, exerceu juízo de retratação para revogar as teses em abstrato firmadas no IAC n. 14 do STJ. Destacou-se, contudo, a ausência de efeito retroativo da medida, diante da modulação dos efeitos da decisão do STF quanto à competência.
Isso tudo considerado, verifica-se que a decisão monocrática há de ser mantida, eis que, no caso dos autos, a demanda foi ajuizada contra o ente estadual, visando a obtenção de medicamentos não padronizados, isto é, não incluído nos componentes farmacêuticos do SUS reunidos na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME).
Assim, tratando-se de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporado em lista do SUS, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual, ao qual foi direcionada pelo cidadão, nos termos dos comando previsto no item "ii" da tutela provisória incidental conc edia pelo STF no âmbito do RE n. 1 .366.243.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.