DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL… — REsp REsp 1901888

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fls. 1216-1225):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DO PARQUET EM RELAÇÃO À PROVIDÊNCIAS JÁ TOMADAS PELO RÉU - MÉRITO - PEDIDO DE IMPLEMENTO TOTAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DRENAGEM EM BAIRROS DA CIDADE POR PARTE DO MUNICÍPIO - ANÁLISE DAS TEORIAS DA DIFICULDADE CONTRAMAJORITÁRIA E DAS ESCOLHAS TRÁGICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA E DA MÁ GESTÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - POSSIBILIDADE DE INTRUSÃO NO COMANDO DAS ALOCAÇÕES FINANCEIRAS SOMENTE EM CASOS EXTREMOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PARCIAL ESTIPULADA DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS CAPACIDADES MUNICIPAIS - RECURSOS DESPROVIDOS
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1275-1280).
Nas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts. 2º, § 5º, § 6º, II, da Lei 6.677/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); 5º, III, b, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e divergência jurisprudencial, afirmando que o acórdão não se pronunciou sobre os arts. 1º, 5º, 6º, 23, VI e IX, 30, VIII, 182 e 225 da Constituição Federal; 1º, parágrafo único, 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.766/1979; e 2º, I, V e VI, 3º, I e III, c, e 5º da Lei 6.938/1981. Prossegue:
No entanto, o artigo 5º, inciso III, alínea "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a jurisprudência do Pretório Excelso, bem como do Superior Tribunal de Justiça", são fundamentos hábeis a infirmar os argumentos deduzidos por esse Sodalício em relação à intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas nos casos de omissão estatal em relação à direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial.
Com efeito, a adoção de medidas para a preservação do meio ambiente é questão inerente à previsão orçamentária, revelando-se certo que o projeto de lei orçamentária anual apresenta reserva de contingência, cuja forma de utilização e o montante, estabelecido com supedâneo na receita corrente líquida, serão fixados na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais que não foram inicialmente cotados, conforme estabelecido pelo artigo 5.º, inciso III,
[trecho intermediário suprimido]
a afirmativa de que "careceria da prova efetiva da omissão deliberada do Município, o que não restou demonstrado no processo"; a comprovação do "avanço de providências" pelo Município; e a irrazoabilidade de implementação imediata "de todas as políticas de drenagem, sem comprovação da existência recursos e da má gestão municipal", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.
EMENTA