DECISÃO O Ministério Público do Rio Grande do Norte interpôs recurso especial contra acórdão proferido… — AREsp AREsp 1901913

Ementa oficial

DECISÃO
O Ministério Público do Rio Grande do Norte interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, assim ementado:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO E DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR IVANALDO DE SOUZA BARROS. SENTENÇA DL IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, AINDA QUE EM DESCONFORMIDADE COM OS ITENS CONTRATADOS. PROVA DO SUPERFA TURAMEN TO EM UM DOS ITENS. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES INTEGRAIS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO APENAS DOS VALORES RELATIVOS AO SUPERFATURAMENTO. PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS IVANALDO E ALYSSON. AGENTES PÚBLICOS QUE DOLOSAMENTE DIRECIONARAM OS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM FAVOR DE EMPRESA CONSTITUÍDA SEMANAS ANTES PARA ESTE DESIDERATO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL APELOS DOS CONDENADOS. CONDUTAS DOLOSAS E CULPOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIRECIONAMENTO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA DUAS SEMANAS ANTES. COM NÍTIDO OBJETIVO DE SER BENEFICIADA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS VICIADOS, PELOS AGENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. SUPERFA TURAMENT O DE ITEM CONSTANTE NO PRÓPRIO CONTRATO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 10. VIII, DA LEI Nº 8.429192. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS À S CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DOS CONDENADOS E DO CASO EM CONCRETO. CONHECIMENTO APELOS E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
Nas razões recursais, o recorrente alegou que o referido decisum violou o art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, pois "esta Corte Superior, ao interpretar de forma especifica o art. 10, VIII, da Lei de Improbidade, firmou entendimento no sentido de que, em sendo reconhecida a ilicitude do procedimento licitatório, o prejuízo ao erário é presumido e o seu ressarcimento ocorre independentemente de sua efetiva demonstração" (e-STJ, fl. 732).
Pugnou, assim, pelo "conhecimento e provimento do presente Recurso Especial para, reconhecendo a violação ao art. 12, II, da Lei 8.429/92, condenar os recorridos à reparação do dano pelo valor integral pago, no montante de R$ 12.395,00 (doze mil, trezentos e noventa e cinco reais)" (e-STJ, fl. 733).
O Tribunal de origem, contudo, não admitiu o processamento do recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
no REsp 1.558.863/RJ, Relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 23/5/2025 - sem grifo no original)
Na hipótese, o Tribunal de origem, ao consignar que "não deve prosperar (..) a pretensão ministerial de ressarcimento integral dos valores pagos, tendo em vista que, para além do superfaturamento acima apontado, o titular da ação não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto por lei" (e-STJ, fl. 689), decidiu em conformidade com a Lei 14.230/2021 e o entendimento desta Corte Superior acima destacado (Súmula 83/STJ).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO PRESUMIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. NECESSIDADE DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.