ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1903795

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA, contra a decisão desta Relatoria (fls. 1.037-1.044), que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, ante os seguintes fundamentos:
I) ausência de violação aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, I e II, e todos do CPC por ter ocorrido pronunciamento fundamentado no acórdão recorrido;
II) incidência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 280 do STF;
III) incidência do enunciado, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.
Nas razões recursais, a parte agravante reitera pela suposta ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, I e II, e todos do CPC, ao pontuar que:
" .. o acórdão recorrido, ass im como o acórdão que julgou a ação rescisória, não enfrentou a referida tese, restringindo-se a aplicar a regra geral de renovação anual, sem analisar a exceção que fundamenta toda a pretensão da AGRAVANTE. .. Os embargos de declaração foram opostos justamente para provocar o enfrentamento do ponto, mas o Tribunal limitou-se a afirmar, em poucas linhas, que "não havia omissão a sanar" , sem explicitar as razões pelas quais a prorrogação automática não se aplicaria ao caso concreto. .. Esse comportamento viola frontalmente os arts. 489, §1º, II, e 1.022, I e II, do CPC, pois impede a parte de compreender os fundamentos da decisão e compromete a própria utilidade do recurso. Não basta
[trecho intermediário suprimido]
não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19.
(..)
3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.