DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA… — AREsp AREsp 1903795

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 309-311):
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO SEM ALVARÁ DE CREDENCIAMENTO VÁLIDO. ARTIGO 966 DO CPC. DUAS CAUSAS DE PEDIR NO JUIZO RESCINDENDO: A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (INCISO II) E DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (V). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REJEITADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL SUBSTITUI A DECISÃO IMPUGNADA NO QUE TIVER SIDO OBJETO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.008, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO SUBSTITUIU COMPLETAMENTE A SENTENÇA. NÃO FOSSE O CASO, REJEITA-SE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU A JUSTIFICAR RESCINDIR O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 966, II, DO NCPC, COM BASE NA LEI Nº 6956/2015 ( LODJ - LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), EM SEU ARTIGO 44 ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIL PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS ARGUIDA PELA CURADORIA ESPECIAL QUE IGUALMENTE SE REJEITA. QUATRO RÉUS ERAM PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA E A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONFIGURANDO A LEGITIMIDADE DE TODOS NO POLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONCESSÃO. CREDENCIAMENTO COM VALIDADE MÁXIMA DE 12 (DOZE) MESES E QUE DEVE SER RENOVADO, CONFORME DETERMINA O ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 30135 DE 12/11/2001. AUTORIZAÇÃO QUE FOI CONCEDIDA APÓS SEIS MESES DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR. ALVARÁ QUE É PRÉ-REQUISITO PARA O FUNCIONAMENTO. ATIVIDADE ILEGAL. CONCESSÃO POSTERIOR DE PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ VENCIDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O ERRO E SE CONFIGURA COMO FLAGRANTE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CONDIÇÃO SUFICIENTE A CONFIGURAR A IMPROBIDADE. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE REJULGAMENTO (JUDICIUM RESCISSORIUM). V. ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A QUESTÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, ONDE, DE FATO, NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO PARA AUTORA MANTER O FUNCIONAMENTO DO BINGO NO PERÍODO QUESTIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOMENTE CONFIGURADA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA QUANDO A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO JULGAMENTO QUESTIONADO POR RESCISÓRIA FOI ABSURDA, ABERRANTE OU TERATOLÓGICA, PODENDO SER CONSTATADA DE PLANO, O QUE, COMO VISTO, NÃO É O
[trecho intermediário suprimido]
parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, II, E 1.022, I E II, TODOS DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280 DO STF. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 10 E 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.