DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Chep Paraná EIRELI com fundamento no art — REsp REsp 1906015

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado pela Chep Paraná EIRELI com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 446):
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO NA HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL AFORADO DA UNIÃO.
1. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 especifica que é devido o laudêmio no caso de transferência onerosa, entre vivos, de domínio útil de terreno aforado da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.
2. Nas desapropriações, embora a transferência ocorra compulsoriamente, é possível identificar a onerosidade de que trata a lei, uma vez que há a obrigação de indenizar o preço do imóvel desapropriado - no caso, o domínio útil do imóvel - àquele que se sujeita ao império do interesse do Estado, configurando a transferência de imóvel edificado em terreno de marinha, para fins de desapropriação, hipótese de transferência onerosa entre vivos, apta a gerar o recolhimento de laudêmio.
3. Apelação desprovida.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 464/470).
A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos:
(I) 1.022, I, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso quanto à aplicabilidade do art. 130 do Código Tributário Nacional, especialmente no que tange à aquisição do imóvel em hasta pública, que, segundo a recorrente, caracteriza aquisição originária e não transferência onerosa, "não sendo factível a incidência de laudêmio sobre a desapropriação, como entenderam os Exmo. Desembargadores do Tribunal a quo" (fl. 480);
(II) 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sustentando que, em se tratando de arrematação judicial, os débitos tributários incidentes sobre o imóvel sub-rogam-se no preço pago, não podendo ser imputados à recorrente. Aduz, ainda, que o laudêmio seria devido apenas pelo vendedor, inexistindo vendedor no caso de arrematação judicial. Em relação a isso, sustenta que "a arrematação judicial, forma pela qual a apelante adquiriu o imóvel, trata-se, pois, de aquisição originária, não consistindo em transferência onerosa, tampouco em cessão de direitos, sendo, portanto, indevido, o laudêmio"(fl. 482);
(III) 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, afirmando que a desapropriação compulsória não configura transferência onerosa entre vivos, requisito essencial para a incidência do laudêmio. Aduz que a transferência do imóvel ocorreu por força de
[trecho intermediário suprimido]
provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1296044 / RN, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do Julgamento 15/08/2013, DJe 22/08/2013)
..
Destaca-se do acórdão hostilizado que a Corte a quo anotou conclusão de que "o laudêmio cobrado na execução fiscal hostilizada referia-se à desapropriação, e não à aquisição do imóvel em hasta pública, como alegou o embargante" (fl. 465), com base em "processo administrativo em referência, onde a Procuradora da Fazenda Nacional solicita informação para instrução processual" (fl. 444).
Dessa forma, é imperioso dizer que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento .
Publique-se.
EMENTA