DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Município de Niterói — REsp REsp 1906468

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Município de Niterói.
Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Município de Niterói e outros, objetivando a demolição de todas as obras irregulares localizadas nos lotes 06, 09, 10, 13, 15, 16, 18, 28, 29, 23, e 27 do Condomínio Village Itacoatiara, localizado no Morro das Andorinhas, em Itacoatiara, Niterói-RJ, bem como a condenação dos réus a reabilitar a área degradada pelas construções, inclusive com apresentação estudo de impacto ambiental, bem como a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente.
O Magistrado julgou parcialmente procedente a ação para:
1- condenar o proprietário do Lote 6 a promover a recuperação de área equivalente ao tamanho do lote em local indicado pela prefeitura municipal de Niterói, sob a coordenação e fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), ficando proibidas novas construções, ressalvada a manutenção das já existentes.
2 condenar o proprietário do Lote 8 a promover a recuperação da área equivalente ao tamanho do lote em local indicado pela prefeitura municipal de Niterói, sob a coordenação e fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), ficando proibidas novas construções, ressalvada a manutenção das já existentes.
3 condenar o proprietário do Lote 9, solidariamente com o Município de Niterói, a demolir as construções existentes e promover a recuperação da área, sob coordenação e fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA) e do Instituto Estadual d Ambiente (INEA), ficando proibidas novas construções.
4 condenar o proprietário do lote 10 a promover a recuperação da área equivalente ao tamanho do lote em local indicado pela prefeitura municipal de Niterói, sob a coordenação e fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), ficando proibidas novas construções, ressalvada a manutenção das já existentes.
5 condenar o proprietário do Lote 13, solidariamente com o Município de Niterói, a demolir as construções existentes e promover a recuperação da área, sob coordenação e fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), ficando proibidas novas construções.
6 determinar que o Instituto
[trecho intermediário suprimido]
na análise das provas e elementos dos autos, de que a falecida genitora do recorrente, não dispôs de mais da metade da herança e que existiam bens suficientes para garantir a sua legítima (Súmula nº 7 do STJ).
3. A ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.908.766/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/5/2021)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Niterói.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 183, §1º, DO CPC/15. DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS PARA CARGA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.