ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 1907494

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na instância a quo.
2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há nos autos efetiva comprovação de que a ora recorrente comprou o veículo em questão, tampouco trouxe aos autos documentos que pudessem comprovar, de maneira inequívoca, o pagamento referente à alegada transação. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por A.J.R. VEÍCULOS LTDA contra decisão de fls. 903/905, proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial sob o seguinte fundamento: incidência da Súmula 7/STJ.
Alega a agravante, em síntese, que "a respeitável decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, aduzindo se tratar de irresignação sobre honorários sucumbências, MAS NÃO É. Toda a fundamentação da decisão está equivocada, visto que a insurgência se baseia no artigo 373 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fls. 909/910).
Alega, ainda, que "o assunto do presente recurso diz respeito a REVALORAÇÃO DA PROVA, matéria recorrentemente aceita de acordo com a Jurisprudência deste Tribunal Superior" (e-STJ, fl. 914).
Intimado, o agravado apresentou impugnação às fls. 923/934.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGADA
[trecho intermediário suprimido]
Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados.
5. Agravo interno não provido."
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.598.401/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020, g.n.)
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É como voto.