ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1907988

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BENS DE TERCEIRO. PENHORA. NOMEAÇÃO. ACIONISTA CONTROLADOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.
1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por JOSÉ EDUARDO MONACO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO.
O devedor, acionista controlador, não possui poderes para, em nome próprio, indicar bens da pessoa jurídica que integra. A aquiescência do devedor-acionista não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. A invocada "celeridade à execução" não pode transpor o direito de propriedade de terceiro. R. decisão mantida. Recurso não provido" (e-STJ fl. 362).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 373/376).
No especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) arts. 489, III e § 1º, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - pois o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de pronunciar sobre o pedido subsidiário formulado no agravo de instrumento, consistente na possibilidade de penhora sobre o quinhão proporcional à sua participação na companhia e não sobre a totalidade dos imóveis, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que caracteriza sentença citra petita, sendo nula por não esgotar a prestação jurisdicional;
(ii) art. 116 da Lei nº
[trecho intermediário suprimido]
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ).
2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp 1.679.541/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019)
Na hipótese, portanto, faz-se imperioso o retorno dos autos à origem.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 365/372.
Prejudicadas as demais questões.
É o voto.