ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 1908851

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.
2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
3. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TIM S.A. da decisão em que conheci parcialmente do seu recurso especial para, na parte conhecida, a ele negar provimento, com os seguintes fundamentos: inexistência de negativa de prestação jurisdicional; incidência da Súmula 7 do STJ; e incidência da Súmula 280 do STF (fls. 1.050/1.059).
A parte agravante reitera a alegação de omissão e assevera que o Tribunal de origem não teria considerado a comprovação numérica de que "a aplicação da nova penalidade resultaria em redução significativa do montante exigido" (fl. 1.071).
Também sustenta que a reforma do acórdão recorrido, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não depende da revisão de fatos e provas presentes nos autos.
Por fim, pretende afastar a aplicação da Súmula 280 do STF ao argumento de que a controvérsia está limitada a violação de dispositivo de lei federal.
Requer
[trecho intermediário suprimido]
usufruir da dispensa do recolhimento da multa imposta em relação às obrigações descumpridas até 31/12/2007, pois o art. 1º, § 3º da Resolução é claro ao condicionar os benefícios à apresentação do requerimento administrativo, sendo dispensável tão somente o cumprimento da determinação contida no inciso V do art. 4º, qual seja, instrução do requerimento com o comprovante de entrega das declarações, arquivos ou formulários. Deste modo, deverá ser reformada a sentença no tocante ao cancelamento das multas relacionadas aos períodos de apuração de dezembro de 2006 e janeiro a maio de 2007 com fulcro na Resolução SEFAZ 589/2013.
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Diferentemente do que alega a parte ora agravante, a questão controvertida foi decidida com fundamento em legislação local. Portanto, está correta a decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.