DECISÃO Trata-se de pedido de distinção contra decisão da Ministra Assusete Magalhães que determinou o… — AREsp AREsp 1911547

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de distinção contra decisão da Ministra Assusete Magalhães que determinou o sobrestamento dos autos pelo Tema Repetitivo n. 1.169 do STJ (fls. 446-448).
Tendo em vista os argumentos apresentados (fls. 450-455), acolho a distinção e passo a novo exame da matéria.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão proferido pelo TJMA, assim ementado (fls. 296-298):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSÍVEL FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÕES ANTERIORES DO PARQUET DECLINANDO DA INTERVENÇÃO NO FEITO. POSSÍVEL NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 7.072/1998. INSTITUIÇÃO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO SALARIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EXECUÇÃO. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE ATENTAR AOS MARCOS DAS LEIS 7.072/98 E 8.186/2004. TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO QUE FAZ PARTE DA FASE COGNITIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE SE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAR LÍQUIDO O TÍTULO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA RECONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL A SER OBSERVADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Mantenho meu entendimento de que, estamos diante de verdadeira execução individual oriunda de título coletivo e, não apenas de pedido de liquidação. Isto, porque, o termo para o início do prazo prescricional - dies a quo - referente à pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do STJ, e, sendo a ação de cumprimento de sentença, ajuizada antes de dezembro de 2018, não há se questionar sua natureza.
II. O acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na referida lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste. A alegação de inexigibilidade do título em face da coisa julga inconstitucional pressupõe a existência de
[trecho intermediário suprimido]
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.