DECISÃO Trata-se, na origem, de ação rescisória proposta por Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicame… — AREsp AREsp 1911724

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se, na origem, de ação rescisória proposta por Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A. contra a União Federal, com fundamento no art. 966, V, do CPC, cujo mérito é a rescisão de decisão monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A contribuinte autora requer seja proferido novo julgamento do recurso de apelação e reconhecida, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pleiteia, ainda, seja declarado o direito à restituição dos valores recolhidos.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito, por meio de acórdão assim ementado:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. COFINS. ART. 966, V, DO CPC. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 525, §§ 12 E 25, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO E. STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. RE 590.809/RS (COM REPERCUSSÃO GERAL). CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Ação Rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, c/c o art. 525, §§ 12 e 15, do CPC, com o escopo de desconstituir decisão monocrática desta Corte, proferida nos autos de Mandado de Segurança, no qual visava o reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a compensação do indébito tributário.
II. É competente este E. TRF para o processamento e julgamento da presente Ação Rescisória (art. 108, I, b, da CF), conquanto interpostos recursos perante os Tribunais Superiores, não adentraram no mérito da questão discutida nesta demanda.
III. Afigura-se inadmissível a propositura da presente Ação Rescisória com espeque no art. 525, §§ 12 e 15, do CPC, pois exige não apenas o trânsito em julgado do decisum rescindendo, mas também do pronunciamento de inconstitucionalidade pelo E. STF. Na espécie, o paradigma de inconstitucionalidade indicado pela Autora - RE 574.706 (Tema 69) - não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento o recurso de embargos de declaração opostos. Ação Rescisória analisada apenas com fundamento no art. 966, V, do CPC.
IV. Observado o biênio decadencial previsto no art. 975 do CPC. A decisão rescindenda transitou em julgado no dia 24/02/2017 e a presente ação rescisória ajuizada em 18/12/2018.
V. O Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE nº 590.809/RS (Tema 136),
[trecho intermediário suprimido]
do julgamento da AR 4.443/RS, no qual prevaleceu a orientação sintetizada no voto do e. Ministro Gurgel de Faria de que, na ausência de controle concentrado de constitucionalidade, incide o referido óbice sumular tanto no que concerne à exegese da lei federal como no das normas constitucionais.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que desscabe Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl na AR n. 6.396/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 1/7/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, RISTJ, reconsidero a decisão agravada, bem como conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA