ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 1914783

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUANTUM. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O debate acerca do afastamento da sanção pecuniária, sob o argumento de que a obrigação é de impossível cumprimento, e a necessidade de redução do valor alcançado, por afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, demanda necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Tim S.A. desafiando decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pelos seguintes motivos: (I) não se verifica a ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas; (II) em relação às astreintes, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame de fatos e de provas, providência inviável em apelo nobre; e (III) incide o susodito anteparo sumular, quanto às alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação e excesso na fixação das astreintes, pois o acolhimento da insurgência recursal demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.
[trecho intermediário suprimido]
alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
No caso dos autos, o Tribunal local compreendeu que a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o cumprimento da ordem de restabelecimento da linha telefônica, foi fixada em valor razoável e só alcançou o montante de cerca de dois milhões e trezentos mil reais após 6 anos de descumprimento, com a alegação de que se tratava de obrigação impossível, o que não foi comprovado na fase de conhecimento, ou no cumprimento de sentença.
Desse modo, está correto o decisum agravado ao estabelecer que deve ser mantido o valor arbitrado a título de astreintes, tendo em vista o contexto fático delineado nos autos e em virtude de a parte agravante não ter demonstrado que o montante alcançado implica afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.