ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1917321

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. INTERESSE DE MENOR. REGISTRO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO EFETIVO. CONFIGURAÇÃO.
1. Para a configuração da nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público para intervenção, faz-se necessária a demonstração de prejuízo efetivo. Precedentes.
2. A ausência de intimação do Ministério Público resultou em prejuízo concreto aos interesses da criança, notadamente diante da violação do contraditório em razão do defeito de comunicação. Na hipótese, a Corte local, à revelia do parquet, reconheceu a ilegitimidade ativa da criança para postular reparação civil decorrente do falecimento de seu pai registral, com fundamento no afastamento incidental da condição de filho contida em registro público formalizado após o falecimento da vítima de homicídio.
3. Recurso especial provido para anular a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da criança e determinar novo julgamento com a prévia intimação do Ministério Público Estadual.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado:
"Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Morte do ente querido em espaço alugado para evento festivo - Aplicabilidade do CDC - Locadora e produtora de eventos - Responsabilidade objetiva e solidária - Inteligência dos artigos 7º, §único e 25, §1º do CDC - Ilegitimidade ativa do suposto filho, registrado posteriormente ao falecimento do pai, fora das hipóteses do artigo 1.597 do CC - Legitimidade ativa dos genitores da vítima - Denunciação à lide - Vedação do artigo 88 do CDC - Suspensão do processo - Inteligência do artigo 935 do CC - Incabimento - Recurso conhecido e parcialmente provido.
I - Quando o contrato de aluguel se dá atribuído a recursos e finalidades diversas, a exemplo da cessão do espaço mediante o pagamento de ingressos para o evento, com estrutura, vinculação da
[trecho intermediário suprimido]
de nascimento, salvo em ação judicial própria, mesmo existindo registro de nascimento.
Portanto, deve o autor Rodrigo Ruan Souza de Jesus Santos ser excluído da lide" (e-STJ fls. 366/367).
Assim, o prejuízo decorrente da ausência de contraditório oriundo do vício de comunicação mostra-se manifesto. A matéria em questão é afeta ao Ministério Público tanto em razão dos interesses da criança como no que toca aos registros públicos.
Desse modo, verificada a violação dos dispositivos legais apontados na decisão recorrida, necessário a acolhimento da tese recursal.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de anular a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da criança e determinar novo julgamento após a devida intimação do Ministério Público.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso.
É o voto.