DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art — REsp REsp 1917577

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 34):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, a condenou em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor.
2. No que toca à verba advocatícia, o MM. Juiz "a quo" assim determinou, "in verbis": "Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor. No caso de créditos inseridos nas hipóteses de precatório, deixo de fixar os honorários advocatícios neste momento, sem prejuízo de reapreciar a questão caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC)."
3. A verba advocatícia foi fixada em consonância com o entendimento do c. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 420.816/PR, no sentido de que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cujo pagamento será realizado via RPV.
4. Inocorrência de condenação ao pagamento de honorários por duas vezes, diversamente do alegado pela Agravante, uma vez que a verba sucumbencial será definitivamente determinada de acordo com o "quantum" da condenação ainda a ser verificado, ou seja, serão mantidos em 5% (cinco por cento) somente se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos; na hipótese de ser superior a esse patamar e se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, novos valores da verba sucumbencial serão fixados.
5. Manutenção dos honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV, em desfavor da Agravante, enquanto não houver a determinação do valor a ser executado. . Agravo de Instrumento improvido
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 68).
A parte recorrente aponta, em preliminar, violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1022, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, bem como alega ofensa ao art. 85, § 7º, do CPC. Argumenta, em síntese, ser "irrelevante se o pagamento se
[trecho intermediário suprimido]
manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
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3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA