DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA — AREsp AREsp 1918475

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional, bem como na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que a peça recursal da agravante é padronizada, genérica e não impugna especificamente a decisão de inadmissibilidade, reiterando fundamentos do recurso especial.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação anulatória.
O julgado foi assim ementado (fls. 714-715):
Apelação Cível. Cessão de crédito. Precatórios. Aquisição por empresa ré que não pagou o valor contratado. Pepsico que adquiriu os créditos e utilizou em seu favor. Sentença que considerou que a Pepsico não praticou ato ilícito e condenou a adquirente do crédito, Curi, por inadimplemento do contrato. Apelo da Autora e do Espólio de sua mãe, falecida no curso da ação. Contrato firmado, em 2010, para cessão de créditos, de cada uma das partes, superiores a quatrocentos mil reais. Contrato com a empresa Curi para receber pouco mais da metade do valor. Procuração para a empresa Curi que cedeu os créditos para a Pepsico. Ausência de pagamento para as autoras. Pepsico compensou sua dívida tributária com os precatórios em valor em torno de oitocentos e cinquenta mil reais. Negócios jurídicos exigem boa-fé. Art. 113 do Código Civil. Se o titular de um direito excede aos limites impostos pela boa-fé, comete ato ilícito. Art. 187 do Código Civil. Probidade, boa-fé na conclusão e execução do contrato. Art. 422 do Código Civil. Pepsico firmou termo de compromisso com Mercosul para adquirir direitos creditórios decorrentes de precatórios judiciais. Mercosul tem como procuradora a empresa Curi. Mercosul e Curi intermediaram o negócio jurídico entre a Pepsico e as autoras, utilizando o instrumento de mandato para viabilizar o negócio. A Curi é, na verdade, uma subcontratada da Pepsico, não obstante ter procuração das cedentes. A Curi não poderia representar, ao mesmo tempo, os interesses opostos, das autoras como cedentes e da Pepsico como cessionária, pois se apresenta a figura do autocontrato e que prevê a anulação do negócio jurídico, consoante art. 117 do Código Civil. Curi agiu em seu próprio interesse, sem pensar ou atuar de acordo com os interesses das autoras. Má-fé. Ato
[trecho intermediário suprimido]
de ofensa a dispositivo de lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula n. 284 do STF.
Ao longo das razões recursais, o agravante menciona diversos dispositivos em tese violados, mas tão somente apontando o próprio teor do artigo de lei, tecendo argumentos genéricos e repetindo suposta correlação com os fatos evidenciados na instância ordinária.
Logo, ainda que superado o óbice da Súmula n.7 do STJ, ainda remanesceria a latente deficiência de fundamentação, diante do teor genérico das apontadas violações.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA