ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 191947

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (28 G DE MACONHA) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL. DECISÃO CLARA EM SUSTENTAR QUE CABE AO ESTADO O ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao acórdão da minha lavra, em que a Sexta Turma deste Superior Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto, assim ementado (fl. 121):
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (28 G DE MACONHA) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Alega o embargante que se observa omissão no julgamento dessa Colenda quanto sic alguns aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, atrelados ao fato de que o ingresso no domicílio ocorreu somente após a - e como desdobramento da - ação inicialmente realizada a partir de denúncia especificada, além da prévia e legitima diligência policial, e, por consequência, de situação de flagrante delito. E, por fim, com o consentimento do morador, como se verifica dos elementos expressamente delineados nos autos, conforme consignado no arresto embargado (fl. 133).
Postula, então, sejam conhecidos e acolhidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que sejam aclarados os aspectos anteriormente delineados, essenciais ao correto deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação (fl. 136).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (28 G DE MACONHA) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL. DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
a notícia anônima apontava o uso da residência para a prática ilícita. Precedentes.
7. Quanto ao consentimento do morador, no julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021), definiu-se, entre outros pontos, que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Ainda, adotou-se a compreensão de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado.
8. No caso, não há comprovação do suposto consentimento do réu para o ingresso em seu domicílio.
9. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 896.977/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024 - grifo nosso)
Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.