DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMIR CASTILHO e CARMEN LÚCIA DE SOUZA CASTILHO contra decisã… — AREsp AREsp 1920158

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por EMIR CASTILHO e CARMEN LÚCIA DE SOUZA CASTILHO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 827-858):
Compromisso de venda e compra celebrado em abril de 2007, documentando promessa de venda e compra de parte que o herdeiro receberia em imóvel rural, calculada em 53 alqueires, com direito de preferência ao comprador de adquirir o que for apurado a maior no processo de divisão que tramitava (e que resultou na descoberta de mais seis alqueires). Inadimplemento dos compradores quanto ao não pagamento, no modo e tempo convencionados, a terceira e última parcela do preço (correspondente a 1/3 do valor negociado) e que, pelas diversas ocorrências, comporta classificação como absoluto. O credor, com razão, desinteressou-se pela utilidade da dívida que se buscou saldar, dez anos depois, pelo valor histórico (sem juros e correção monetária). Os compradores ingressaram com consignatória em pagamento e o vendedor com rescisão de contrato. Paralelamente foi discutido o direito de preferência dos compradores aos seis alqueires que foram alienados a terceiros. Considera o Tribunal, ao reverso da interpretação do Juízo de Primeiro Grau, que os compradores perderam o direito de obtenção do domínio e, com esse posicionamento, fica o vendedor liberado da obrigação de outorgar escritura, em virtude do não pagamento do preço. Não é possível admitir purga da mora ou pagamento satisfatório pela oferta, dez anos depois, do principal sem os acréscimos da mora, porque há insuficiência e total ruptura da equivalência das obrigações. A notificação formal é desnecessária pelo modelo da autointerpelação e pela renúncia de sua exigibilidade. Inadmissibilidade de se tentar salvar ou conservar o contrato que o tempo de inadimplemento consumiu a sua essencialidade, especialmente concedendo oportunidades aos compradores de complementarem os depósitos insuficientes realizados. A rescisão na forma do art. 475 do CC será declarada, rejeitada a pretensão de obter o domínio da área excedente. Provimento dos recursos de Paulo Ricardo Franco Claro Steca e de Ivan Moret Steca.
Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados por meio do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1117-1125):
Embargos de declaração (de Emir Castilho e esposa): rediscussão da matéria. O único argumento novo consiste na prescrição, quando, pela literatura jurídica, seria decadência. Não corre prazo extintivo de dívida (valor do
[trecho intermediário suprimido]
85 do Código de Processo Civil.
Por fim, a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, inviabilizando prospere o recurso especial com base no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. De fato, a constatação, no caso, da possibilidade de purgação da mora, complemento do depósito em consignação, exercício do direito de preferência e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios demandaria o reexame das alegações de fato e provas produzidos, o que não é admissível.
Em face do exposto, conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA