DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS contra acórdão do TRIBUNAL R… — REsp REsp 1922230

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA AGRAVO DESPROVIDO
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0801577-69.2014.4.05.8000 (voltado ao pagamento de R$ 8.496.286,55), não conheceu do pedido da União de extinção do processo, sob o fundamento de que a matéria relativa à ilegitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 0011204-19.2003.4.05.8000 está acobertada pelo manto da coisa julgada e por considerar que a União a suscitou na Ação Rescisória 0800907-04.2016.4.05.8000.
2. A agravante alega, em síntese, que sua pretensão de extinção deve ser acolhida, já que: a) em verdade, somente o Prefeito e o Procurador Municipal deteriam capacidade para representar judicialmente o recorrido, não podendo tal representação vir a ser exercida por Associação de Direito Privado mediante substituição processual; b) ainda que fosse possível a representação do agravado por associação, seria indispensável a este fim a comprovação da prévia concessão de autorização expressa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXI), da Lei 9.494/1997 (artigo 2º-A) e de entendimento firmado no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal; c) a mera filiação e menção em lista de associados não supre a referida necessidade de autorização expressa; d) as questões atinentes à legitimidade, tratando-se de cumprimento de sentença originado de ação coletiva, não quedam preclusas com o trânsito em julgado da aludida sentença.
3. Nos autos da Ação Coletiva 0011204-19.2003.4.05.8000, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/09/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de São Brás (agravado); b) em 06/05/2008, a Segunda Turma deste TRF5 deu
[trecho intermediário suprimido]
a superação do posicionamento (overruling), não podendo ficar silente quanto ao ponto.
5. Embargos de declaração parcialmente providos. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 165.721/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 25/9/2018, grifo nosso).
Desse modo, o acórdão recorrido, neste caso concreto, efetivamente violou o art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou de forma satisfatória sobre alguns dos pontos articulados.
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos aclaratórios.
Intimem-se.
EMENTA