DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Gustavo de Pauli Athayde contra … — RHC RHC 192247

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Gustavo de Pauli Athayde contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou a ordem no HC n. 0101810-94.2023.8.16.0000, que manteve o recebimento de queixa-crime por crimes contra a honra previstos nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, IV, do Código Penal, que porta a seguinte ementa (fls. 200-211):
"HABEAS CORPUS CRIME - CRIME CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, IV, TODOS DO CP, NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO CP) - 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO, QUESTÃO AFASTADA QUANDO DO JULGAMENTO DE DOIS HABEAS CORPUS ANTERIORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA."
Em sua peça de ingresso, o recorrente sustenta constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas essenciais requeridas na defesa prévia. Argumenta que as provas indeferidas são fundamentais para demonstrar a atipicidade da conduta e ausência do elemento subjetivo do tipo penal.
A liminar foi indeferida às fls. 286-287.
Informações prestadas às fls. 294-310 e fls. 311-316.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário em parecer com a seguinte ementa (fls. 320-323):
"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, E 141, INCISO IV, DO CP. PLEITOS POR REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. SUPOSTA FALTA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL POR PRETENSA ATIPICIDADE DA(S) CONDUTA(S) E DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSTITUEM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA A SER DIRIMIDA NO JUÍZO COMPETENTE EM REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARECER POR DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES."
Solicitei novas informações atualizadas, as quais foram prestadas às fls. 333-336.
É o relatório. DECIDO.
O ponto central da discussão consiste em analisar se houve constrangimento ilegal no indeferimento da produção de provas requeridas pela defesa, notadamente: a) expedição de ofício ao TJPR para informar sobre impedimento do querelante em processos com atuação de testemunha; b) expedição de ofício ao Graciosa Country Club sobre registros de matrícula e ata de reunião; c) expedição de ofício ao TJPR sobre autorização do querelante para ministrar palestra.
Ocorre que,
[trecho intermediário suprimido]
a competência do Juizado Especial Criminal para o julgamento da ação penal.
Redistribuídos os autos, o juízo do 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba rejeitou a queixa-crime, conforme informado às fls. 333-334. Interposta apelação pelo querelante, o recurso encontra-se pendente de julgamento perante Turma Recursal.
Diante da drástica alteração do contexto fático, o presente recurso ordinário está prejudicado.
A competência foi fixada no Juizado Especial, que rejeitou a queixa-crime. E muito embora haja apelo pendente de julgamento, os julgados das Turmas Recursais não se submetem diretamente à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.
Dessarte, ante a nova realidade, eventual discordância deverá ser, agora, questionada por recurso próprio ou novo mandamus, observando-se a dialeticidade apropriada ao ato judicial proferido.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA