ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 192316

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TORTURA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na via estreita do habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.
2. Não é inepta a denúncia cuja causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e apresentação de defesa. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a denúncia não é inepta quando descreve, satisfatoriamente, a conduta imputada e o fato delituoso com suas circunstâncias, o que permite o exercício do direito à ampla defesa.
3. No caso concreto, verifica-se que o Ministério Público narrou, em sua inicial acusatória, datas, horários e locais em que praticadas, em tese, as condutas ilícitas e descreveu suficientemente o contexto das práticas criminosas. A respeito do agravante, contextualiza sua participação em uma série de práticas desumanas e de tortura que teriam ocorrido contra diversos idosos na instituição "Obras Assistenciais São Vicente de Paulo", envolvendo, por vezes, sua participação direta e, por vezes, omissão. Ainda, refere que o denunciado teria deixado receitas de medicação controlada fraudulentamente já assinadas, para posterior preenchimento por uma corré, o que caracterizaria delito de falsidade ideológica.
4. Assim, a acusação inseriu, de forma suficiente para esse momento processual, o agravante na cadeia delitiva, uma vez que o Ministério Público narrou, em sua inicial acusatória, datas, horários e locais em que praticadas, em tese, as condutas ilícitas e descreveu suficientemente o contexto das práticas criminosas, nos termos do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal.
5. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte,
[trecho intermediário suprimido]
refere que "o impetrante tenta desconstituir todos os relatórios, perícias, imagens e depoimentos através da simples alegação de que não foram pormenorizados na denúncia". Ou seja, a acusação conta com amplo embasamento investigatório prévio, referido de forma suficiente na peça incoativa.
Portanto, forçoso concluir que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do processo e a absolvição sumária são medidas excepcionais, só admitidas quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, a atipicidade evidente do fato ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se divisa no caso sob exame.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.